Tariff Information
Tariff
Measures
| # | Name | Type | Agency | Description | Law | Procedure | Valid To | Apply To |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação | Licensing Requirement | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | As pessoas singulares e coletivas que importam e exportam mercadorias numa base comercial estão obrigadas a obter autorização por parte do Ministério do Comércio e Indústria, nos termos da Lei do Licenciamento das Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). O artigo 9.º do DL24/2011 estabelece os critérios e requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. Os pedidos são apresentados ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que está autorizado a aprovar o Exercício de Atividade (AEA) para empresas envolvidas em atividades de baixo risco. Para atividades de médio e alto risco, o SERVE transferirá o pedido de autorização comercial para o Ministério do Comércio, Indústria e Meio Ambiente (MCIE) para uma avaliação mais aprofundada. A lista de atividades por categorias de risco não está disponível publicamente. | DECRETO-LEI N.º 89/2023 de 20 de Dezembro LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS | 9999-09-09 | ALL | |
| 2 | Licença de importação de quarentena para plantas e produtos de origem vegetal | Permit Requirement | Unidade de Quarentena e Biossegurança | O desalfandegamento de quarentena da carga importada baseia-se principalmente em documentos e certificados autenticados. É da responsabilidade dos importadores e dos seus agentes fornecer ao Serviço de Quarentena de Timor-Leste (SQTL) os documentos apropriados (certificados e licenças de importação) para o desalfandegamento. | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena | Licença de importação para plantas ou produtos de origem vegetal | 9999-09-09 | ALL |
| 3 | Export Permit for Plant or Plant-based Products | Permit Requirement | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Exporters are required to apply for the export permit to the National Directorate of Quarantine and Biosecurity, Ministry of Agriculture, Livestock, Fisheries and Forestry (MAPPF). | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena | 0002-12-04 | ALL |
Standard
Procedures
| # | Name | Description | Category | Agency | Measure | Form |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação | As pessoas singulares e as entidades comerciais que importam e exportam mercadorias numa base comercial são obrigadas a obter autorização do Ministério do Comércio e Indústria, de acordo com a legislação sobre o Licenciamento de Atividades Comerciais (Decreto-Lei N.º 24/2011). O artigo 9.º do DL N.º 24/2011 estabelece os critérios e os requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. | Import | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Licença de importação | |
| 2 | Licença de importação para plantas ou produtos de origem vegetal | Isto inclui frutas e produtos hortícolas frescos e congelados, plantas ou partes de plantas, culturas de tecidos (incluindo a utilização laboratorial in vitro) ou sementes. O requerente terá também de especificar os seguintes pormenores do produto: método de preparação; regime certificado/fonte acreditada; procedimento de análise de vírus e doenças; local de cultivo ou colheita; país/província; centro de tratamento ou de colheita. O formulário também exige que o importador especifique a utilização final e confirme (ou negue) se o produto é geneticamente manipulado ou se contém material geneticamente manipulado, fornecendo pormenores em caso de resposta afirmativa. | Import | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Licença de importação de quarentena para plantas e produtos de origem vegetal | Pedido de autorização de importação (inglês e bahasa) |
Legal Documents
| # | Title | Type | Issuing Agency | Responsible Agency | Data de emissão |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena | Decree | República Democrática de Timor-Leste | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | 0002-12-28 |
| 2 | DECRETO-LEI N.º 89/2023 de 20 de Dezembro LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS | Decree | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | 2023-12-20 |
Forms
| # | Title | Description | Issued By |
|---|---|---|---|
| 1 | Pedido de autorização de importação (inglês e bahasa) | Pedido de autorização de importação | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) |