Termos mais utilizados
ASEAN |
Associação das Nações do Sudeste Asiático. A ASEAN é uma organização destinada a promover o crescimento económico, o progresso social, o desenvolvimento e a estabilidade entre 10 países da região. É constituída pelo Brunei, Birmânia, Camboja, Indonésia, República Democrática Popular do Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname. |
Certificado de origem (COO) |
Documento exigido pelas autoridades de um país importador para comprovar a origem das mercadorias. |
Declaração |
Documento apresentado a uma autoridade governamental (por exemplo, a Alfândega) com o objetivo de descrever as mercadorias pelas quais o declarante é responsável, a fim de obter autorização para as importar, exportar ou transportar. Regra geral, a declaração é apresentada através de um formulário prescrito e poderá ter de ser acompanhada de determinados documentos comprovativos. A declaração tem valor jurídico e pode ser utilizada como prova em tribunal. |
Ponto de inquérito |
Um funcionário ou gabinete de um governo membro da OMC designado para tratar dos pedidos de informação de outros membros da OMC e do público sobre um assunto como os obstáculos técnicos ao comércio ou as medidas sanitárias/fitossanitárias. |
ACL |
Acordo de Comércio Livre. Um acordo internacional negociado entre Estados ou associações de Estados em nome dos seus membros (por exemplo, a ASEAN) com o objetivo de simplificar o comércio entre as partes do acordo, bem como reduzir e, eventualmente, eliminar todos os direitos aduaneiros para as mercadorias comercializadas entre estes países. Pode consultar as tarifas preferenciais relacionadas com os ACL neste Website em Pesquisa de mercadorias. |
SPG |
Sistema de Preferências Generalizadas. Um SPG é um sistema de tarifas preferenciais que prevê um sistema formal de isenção das regras mais gerais da Organização Mundial do Comércio (OMC), normalmente oferecido aos países em desenvolvimento. |
Código SH |
O código de 8 dígitos do Sistema Harmonizado que define as mercadorias. Um código SH está estruturado de acordo com uma hierarquia composta por capítulo (2 primeiros dígitos), subcapítulo (4 primeiros dígitos), subtítulo (6 primeiros dígitos) e código (8 dígitos completos). O código SH é utilizado para identificar uma mercadoria para efeitos de aplicação de uma tarifa ou de quaisquer medidas especiais. |
PMD |
País Menos Desenvolvido. Um PMD é um país que, de acordo com as Nações Unidas, apresenta os indicadores mais baixos de desenvolvimento socioeconómico e as classificações mais baixas do Índice de Desenvolvimento Humano de todos os países do mundo. |
Medida |
Uma disposição especial aplicável a uma mercadoria. Pode tratar-se de uma proibição temporária ou permanente por razões do SPS ou outras, ou de um requisito específico para obter determinados documentos ou efetuar determinados procedimentos. Por norma, a aplicação de uma medida é determinada pela emissão de um regulamento ministerial ou por um artigo de lei. Ver também MNP abaixo. |
NMF |
Nação Mais Favorecida. O princípio da NMF está consagrado no Artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio da OMC (GATT 1947 e 1994). Pode consultar a taxa do direito NMF de base para todas as mercadorias neste Website em Pesquisa de produtos. |
MNP |
Medidas Não Pautais. Trata-se de medidas muito divergentes que os países utilizam para regular os mercados, proteger os seus consumidores ou preservar os seus recursos naturais (entre outros objetivos), mas que também podem ser utilizadas (ou consideradas pelos países estrangeiros) para discriminar as importações, a fim de proteger as indústrias nacionais. Ver também Medidas abaixo. |
Notificação |
Uma obrigação de transparência que exige que os governos membros da OMC comuniquem as medidas comerciais ao órgão competente da OMC se essas medidas forem suscetíveis de afetar outros membros. |
RDO |
Regras de Origem. As regras que determinam a origem das mercadorias para poderem beneficiar de uma redução pautal preferencial. |
DAU |
Documento Administrativo Único. O formulário utilizado por um comerciante para apresentar uma declaração de importação, exportação ou trânsito à alfândega. |
Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) |
Medidas relativas à segurança alimentar e à saúde animal e vegetal.
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Acordo SPS |
O Acordo da OMC com as regras relativas às medidas sanitárias e fitossanitárias |
Acordo TBT |
O Acordo da OMC relativo à aplicação de regulamentos técnicos, normas, ensaios e procedimentos de certificação e à forma como estes não devem constituir Barreiras técnicas ao comércio (TBT). |
Transparência |
Refere-se ao grau de abertura e previsibilidade das políticas e práticas comerciais e do processo através do qual estas são estabelecidas |
OMA |
Organização Mundial das Alfândegas (http://www.wcoomd.org) |
OMC |
Organização Mundial do Comércio (http://wto.org) |
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